Thereza Christina Griep contesta suposta dívida deixada por Marcos Coelho

A Lei Orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2012, foi aprovada sob o número 4.918/11 de 20 de dezembro de 2011 estimou as Receitas e fixou as Despesas em R$180.000.000,00 (Cento e oitenta milhões de reais). O município arrecadou no ano de 2012 R$ 197.586.524,84 (R$17.586.524,84 a mais que o previsto), deduzindo o FUNDEB R$ 18.691.126,78 restou liquida a arrecadação de  R$ 184.988.894,78.Foram empenhadas despesas na ordem de R$ 193.255.752,62, sendo liquidado o valor de R$ 184.637.757,17. Tendo em vista os números acima apresentados é possível identificar que município gastou menos que o arrecadado, cumprindo assim a lei de responsabilidade fiscal.

O Município de Araguari realizou receitas de operações de credito no exercício financeiro de 2012 provenientes de operações contratadas junto ao BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais vinculados ao Projeto NOVO SOMMA INFRA, contrato de financiamentos n° BDMG/BF 150.737/11 – no valor de R$5.000.000,00(Cinco milhões de reais) e ainda R$ 935.048,87(novecentos e trinta e cinco mil quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) de outra Operação de Crédito contratada em 2008 junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG destinando os recursos na execução de projetos de saneamento básico e ambiental no âmbito do programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – NOVO SOMMA.

Em relação a este último, a amortização foi de R$174.477,85 (Cento e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). O saldo anterior no final de 2011 era de R$1.596.915,30 (Um milhão quinhentos e noventa e seis mil novecentos e quinze reais e trinta centavos) que somados aos creditos realizados no período de R$935.048,87(novecentos e trinta e cinco mil quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) representam assim, saldo atualizado de R$2.357.486,32(dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), cujo recurso está sendo utilizado como Despesa de Capital pela Superintendência de Água e Esgoto – SAE, na construção de estações de tratamento de esgoto.

Quanto da Análise da observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar e dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal, foram inscritos em Restos a Pagar o montante de R$21.364.090,37 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e quatro mil noventa reais e trinta e sete centavos), sendo R$12.731.836,91(doze milhões setecentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) processados, e R$8.632.253,46(oito milhões seiscentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) não processados, em face a uma disponibilidade de caixa de R$26.349.689,23 (vinte e seis milhões trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).

A Receita Corrente Líquida totalizou R$178.895.398,06(cento e setenta e oito milhões oitocentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e seis centavos) e a Despesa Total com Pessoal no Município foi de R$91.347.416,91(noventa e um milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), já deduzidas as despesas com Aposentadorias e Reformas, que somaram a importância de R$2.749.852,51 (dois milhões sessenta e oito mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e excluindo ainda o valor de R$936.184,43(novecentos e trinta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) de obrigações patronais do Poder Legislativo, correspondendo ao equivalente de 50,54 % em percentuais de aplicação. Do valor dos Gastos com Pessoal também estão inclusas as despesas de Pessoal do Poder Legislativo no montante de R$4.387.331,16(quatro milhões trezentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos).

Restam assim demonstrados, tanto os Restos a Pagar inscritos, quanto ao total das despesas com Pessoal no Município estão em consonância com a legislação vigente. Destarte, o limite muito próximo ao limite prudencial de 95% do parágrafo único do art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que será objeto de notificação ao Dirigente Máximo alertando-o para que não incorra em descumprimento legal.

Quanto à análise da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou durante o ano de 2012, o percentual de 29,28%(vinte e nove vírgula vinte e oito décimos) percentuais da receita base de cálculo, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cumprindo assim as exigências legais.

Com relação aos gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde foi aplicado durante o ano de 2012, o valor de R$22.963.440,04 (vinte e dois milhões novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta reais e quatro centavos) com o percentual de 18,87% da receita base de cálculo de R$121.705.660,05 (cento e vinte milhões setecentos e cinco mil seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), cumprindo assim com a exigência constitucional legal.

Neste exercício de 2012 não houve alienação de ativos realizados pelo governo.

O Poder Executivo repassou durante o exercício de 2012 ao Poder Legislativo a importância de R$6.830.000,00(seis milhões oitocentos e trinta mil reais) conforme requerimentos protocolados, em face ao art.29-A da CRF/88, cuja base de calculo é o total da receita efetivamente realizada no exercício anterior, no percentual de 6% relativos ao somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5◦ do art. 153 e nos artigos 158 e 159, a saber: Receita de Tributária – R$25.695.582,81(vinte e cinco milhões seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos; Transferências correntes– R$89.010.382,19(oitenta e nove milhões, dez mil trezentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), totalizando R$114.705.965,00 (cento e quatorze milhões setecentos e cincos mil novecentos e sessenta e cinco reais) o que corresponde a R$6.882.357,90 (seis milhões oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta sete reais e noventa centavos), limite estabelecido também em função da população do Município de 110.983 habitantes – Fonte (IBGE)/2012. Já para o exercício de 2013, o valor do repasse poderá atingir o montante de R$7.652.865,24(sete milhões seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com base nos dados deste exercício.

Diante dos números acima constata-se que o Poder Executivo cumpriu com a determinação esposada no art. 29. A. da Constituição Federal em relação ao repasse ao Legislativo.