POLITIZE-SE

O Projeto de Lei nº 278/2013 autoriza a utilização de protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari. Veja o projeto na íntegra: Como votará o vereador que te representa na Câmara Municipal?

Vereador Tibá apresenta projeto de Lei que estabelece a área Escolar municipal como Espaço Prioritário de Segurança do Poder Público Municipal.  Veja na íntegra: Art. 1º. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. Art. 2º. A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Araguari, na área descrita no art. 2º, deverá: I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; II - viabilizar, dentro da previsão orça

PROJETO DE COMBATE AO CRACK NAS ESCOLAS E INCLUSÃO DO JOVEM AO ESPORTE. O VEREADOR LEVI SIQUEIRA APRESENTA O “PROJETO DRIBLANDO O CRACK NAS ESCOLAS” QUE TERÁ INÍCIO NA E. E. ISOLINA FRANÇA SOARES TORRES.             O vereador Levi de Almeida Siqueira – PMDB, em reunião com a diretora da E. E. Isolina França Soares Torres, Sra Tânia Regina Borges Naves Nasciutti, firmaram na manha do dia 20 do mês de setembro, sobre o Projeto Driblando o Crack nas Escolas, que tem por objetivo orientar os estudantes sobre a questão das drogas, em especial o crack, que hoje se tornou um grande mau para nossa sociedade, com a realização de palestras, atividades esportivas, teatrais e musicais com intuito de trazer novas perspectivas de vida para nossos jovens. Derivado da cocaína, o crack leva o vício de forma mais rápida e traz prejuízo à inteligência e sociabilidade do usuário e o foco do mesmo passa a ser o consumo da droga, abrindo mão das atividades cotidianas, como o trabalho e a convivênc

Ação do Procon no comércio central foi positiva O Procon Municipal visando a proximidade das festas de final ano que aquece o comercio, realizou no ultimo sábado visita em  caráter educativo nos  estabelecimentos comerciais no centro da cidade. Em 54 estabelecimentos visitados, 43 estavam com a afixação de preços de forma irregular. Na maioria deles só havia preços nas mercadorias expostas dentro da loja e com difícil visualização para o consumidor. Já as vitrines a maioria estavam sem a devida afixação de preços nas mercadorias. O objetivo desta ação é orientar os comerciantes sobre a obrigatoriedade da precificação nos produtos expostos. Durante visita, os agentes do Procon deixou um termo de constatação estipulando  um prazo de 20 dias para adequação. No mesmo termo consta  citação de alguns artigos específicos sobre afixação de preços previstos na  Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e foi re

A Vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento solicitando que o executivo municipal contrate o 11º BEC- Batalhão de Engenharia e Construção para construir o viaduto do Bairro São Sebastião.  Veja o documento: EXMO Sr. Sebastião Joaquim Vieira Presidente da  Câmara  Municipal  de Araguari-MG.                                                                                                 A     Vereadora que este subscreve vem respeitosamente a presença de V.Exª. requerer, após  ouvido o  plenário na forma regimental, o  envio de  oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Raul José de Belém solicitando que sejam realizados estudos e iniciadas conversações para que a construção do viaduto do Bairro São Sebastião seja realizada pelo 11º BEC – Batalhão de Engenharia de Construção.            Ressaltamos que esta instituição militar de engenharia em seus 75 anos de fundação, possui um rol de obras públicas marcadas pela perfeição e qualidade construídas no

O Secretário Municipal Anti-drogas Drº Pacífico esteve hoje na Câmara Municipal de Araguari para convidar os vereadores a participar da conferência municipal sobre drogas que será realizada em Araguari no próximo dia  10 de Outubro na capela da UNIPAC.

O vereador Rafael Guedes convida toda a população araguarina para participar de uma Audiência Pública que será realizada amanhã ás 10:00hs na sede da Câmara Municipal de Araguari, para tratar do Código de Saúde do Município de Araguari.

Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Joaquim Vieira Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI – MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Sr. Raul José de Belém, para que determine a Secretaria Competente, conforme legislação pertinente através da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009,                 que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, definindo que famílias em área de risco ou insalubres, possam ser contempladas com o programa, portanto solicitamos que faça a inclusão das famílias abrigadas no loteamento conhecido como “Encantado” e também as famílias que moram no entorno do Presidio Irmão Naves. Anexo, relação das famílias que se encontram nestas áreas. Ressaltamos que existem varias reclamações acerca das famílias contempladas no sorteio que não respondem aos critérios estabel

O Vereador Flávio Quejerinha apresentou um requerimento solicitando ao Prefeito Municipal de Araguari a abertura de novas inscrições para o cadastramento para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.                                                                            CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS           *** REQUERIMENTO N. _________/2013 Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Joaquim Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG Senhor Presidente,                 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, solicitando à Secretaria de Planejamento que realize abertura de novas inscrições e recadastramento do programa Habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, dando oportunidade às famílias que não se cadastrara

A vereadora Eunice Mendes apresentou um projeto de lei que se for sancionado pelo prefeito Raul Belém , possibilitará que pessoas idosas e também as pessoas portadoras de deficiência agende suas consultas médicas por telefone. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS ****   PROJETO DE LEI Nº. _______ / 2013                   “Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araguari e dá outras providências”.      A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Araguari. Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se: I.               Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúd