sábado, 17 de agosto de 2013

Chicana? O que você acha?

                                   

Chicana - Processo artificioso, abuso de recursos e formalidades em questões judiciais.

Querela de má-fé, cavilação, enredo. Ardil, sofisma.



sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Ficha limpa para cargos comissionados.....


O Senado aprovou, na última terça-feira (13.08), o projeto (PRS5/2012) que determina a aplicação dos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados na Casa. Assim, para que sejam contratadas nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa, as pessoas deverão ter "ficha limpa".

O texto, apresentado em conjunto pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS), vai à promulgação.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010 - Complementar) basta uma sentença colegiada (proferida por mais de um juiz), antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, para tornar inelegível quem for condenado por diversos tipos de crimes. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer depois de oito anos após o cumprimento da pena. O PRS 5/2012 adota esses e outros impedimentos como critérios para as nomeações de funcionários comissionados dos gabinetes.

Para os autores da proposição, a Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que se submetem ao voto, mas para o acesso a qualquer função na esfera estatal. Eles consideram que a medida representa um “pacto” da sociedade contra práticas que comprometem a democracia, entre as quais a corrupção e a improbidade administrativa.


Ficha Limpa para comissionados – É de autoria de Pedro Taques a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida, aprovada no Senado em julho deste ano, valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria aguarda análise da Câmara dos Deputados. 




Medida correta.  Já deveria estar em vigor há tempos. Vamos torcer que prevaleça esse entendimento entre os deputados federais também. 


Prefeitura pagará 13º salário semana que vem.......

Hoje ainda bem cedo ouvi pela Rádio Onda Viva a notícia que a Prefeitura Municipal de Araguari estará á partir dia 20/08/13 pagando a primeira parcela do Décimo Terceiro salário ao funcionalismo municipal. 








Ponto positivo para atual administração, já que a prefeitura é o maior empregador da cidade,  sem dúvida  essa medida irá aquecer o comércio local. 





quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Trabalho de equipe....

Quem esteve ontem na câmara Municipal de Araguari prestigiando a reunião ordinária foi o micro-empresário e estudante de Engenharia Mecânica Bruno Leite. Filiado ao PC do B, Bruno é um dos coordenadores da Equipe Drº IDSON em Araguari, ele nos disse que essas visitas a partir de agora ocorrerão todas as semanas e fazem parte da estratégia da equipe que conta atualmente com quase uma centena de pessoas, que segundo ele precisam estar  informadas dos fatos políticos que ocorrem na cidade. 

Minha Casa Minha Vida, lista oficial sai quarta-feira (21)



O Secretario de Planejamento e Habitação Nilton Eduardo Castilho informa que a lista oficial com os nomes das pessoas sorteadas para o Programa Minha Casa Minha Vida sairá na quarta-feira dia 21 de agosto. Nilton Eduardo confirmou que entre os nomes das pessoas sorteadas no ultimo domingo, três destas já haviam sido beneficiadas anteriormente, segundo o Secretário tal fato se deve ao grande número de pessoas inscritas, e também porque a secretaria resolveu aproveitar o banco de dados que foi alimentado ainda na Administração passada, com o objetivo de abranger um grupo maior de inscritos.

Vereador Rafael Guedes deixa a liderança do PMDB

O vereador Rafael Guedes deixou a função de líder do PMDB na Câmara Municipal, Rafael deverá ir para o REDE, partido que está em processo de criação e que contará em seus quadros com um dos grandes expoentes da política Nacional, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva.  

Vereador diz que é preciso rever a questão dos sorteios....

Ontem durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Araguari, o vereador Luiz Construtor, líder do Prefeito disse que é preciso rever a questão dos sorteios como primeira etapa do processo para obtenção de financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. O vereador disse que o tema deve ser intensamente debatido com a sociedade,com o objetivo de buscar alternativas para que o processo seja mais justo do ponto de vista social.

Vereadora cobra retorno das atividades de natação...

            
A     Vereadora Eunice Mendes apresentou um requerimento ao  Prefeito Municipal Raul José de Belém solicitando que seja estabelecido o “princípio da continuidade” e seja retomado o atendimento aos usuários das piscinas do ATC matriculados nas aulas de hidroginástica e natação que necessitam da continuidade destas atividades até mesmo por recomendação médica e que tiveram suas aulas interrompidas.

        

                                                                     
 A vereadora solicitou  ainda que sejam imediatamente relocados os servidores públicos municipais ligados à natação do ATC, uma vez que os mesmos encontram-se sem exercer suas atividades devido a manutenção das piscinas que já dura sete meses.




           A Constituição Federal em seu art. 175, parágrafo único,   estabelece através do Princípio da Continuidade que o serviço público prestado a população deve ser adequado e prestado de maneira contínua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.

Vereador quer a criação da Ouvidoria Parlamentar

       


O vereador Levi Siqueira propôs a criação da Ouvidoria parlamentar da Câmara Municipal de Araguari, de acordo com o vereador o órgão seria um instrumento  de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Araguari.

Terceirização dos plantões médicos


O vereador Paulo do Vale apresentou ontem um requerimento a mesa da Câmara solicitando ao chefe do executivo providências no sentido de promover a terceirização dos plantões médicos no Pronto Socorro Municipal, durante os finais de semana.




terça-feira, 13 de agosto de 2013

Lição de Cidadania.........

Srª Tereza Cristina



Compareceu hoje a Câmara para noticiar que uma das pessoas que foi sorteada para contratar com a Caixa um imóvel pelo programa Minha Casa minha vida já possui um imóvel, e que inclusive foi adquirido pelo mesmo programa. 
Perguntei a Tereza Cristina qual a motivação dela nesta questão, e ela nos disse que:

" já fui sorteada, e hoje tenho minha casa graças esse programa, e assim que saiu a lista dos sorteados no jornal, vi o nome de uma pessoa que já tem casa, por isso resolvi avisar as autoridades para que não sejam cometidas injustiças, pois existem muitas pessoas que precisam e não tiveram a sorte  de sere sorteados "


Quero aqui agradecer publicamente o Secretário de Planejamento Nilton Eduardo que assim que tomou conhecimento do caso mobilizou seu pessoal na busca de informações para esclarecer a comunidade araguarina. 

Em contato conosco ele disse que fez uma pesquisa no sistema geral do minha casa minha vida e observou que realmente a pessoa sorteada, já foi contemplada anteriormente pelo programa e que já providenciou a exclusão de seu nome da lista, fato que acarretará na inclusão de mais uma vaga para o próximo sorteio . O secretário disse que a população pode ficar tranquila, pois o sorteio é apenas uma das fases do processo, e que agora é que os sorteados serão submetidos as análises necessárias, tais como: CPF, sistema nacional de habitação, CEF, receita federal, etc.... Sendo assim é impossível que uma pessoa que já possua um imóvel seja contemplada nesse programa.

Denúncia hoje na Câmara.......

Hoje esteve na Câmara Municipal de Araguari a cidadã Tereza Cristina, segundo ela resolveu procurar a Câmara para denunciar que uma pessoa que foi beneficiada pelo Programa Minha casa minha vida no Monte Moriá teria sido sorteada novamente para o Jardins dos Ipês.




 Tereza Cristina disse que ficou indignada ao ver o nome de uma pessoa que já possui um imóvel figurar na lista dos sorteados.

Vereador cobra respostas de seus requerimentos.....

Em pronunciamento hoje na tribuna Câmara o vereador Levi Siqueira voltou a cobrar do executivo respostas aos seus requerimentos. O vereador que esta fazendo aniversário hoje disse que o melhor presente que ele poderia receber hoje seriam as resposta de seus requerimentos por parte do executivo.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Secretário Estadual de Saúde estará amanhã em Araguari......

Estará amanhã (13/08) em Araguari o Secretário Estadual de Saúde Antônio Jorge Souza Marques. As 14:30hs ele fará uma visita técnica a sede da Secretaria Municipal de Saúde, e ás 15:30hs se reunirá com lideranças da área da saúde.

Secretária faz apelo ao prefeito....

Hoje durante um almoço entre as lideranças políticas locais e  integrantes da imprensa, a secretária de Educação Iara Faria fez um apelo ao Prefeito Raul Belém para que ele reavalie a questão do transporte dos professores da rede municipal. Em conversa com o nosso Blog a secretária disse que está otimista, pois o prefeito sinalizou que poderá voltar atrás na decisão.

Relatório da Secretaria de Trânsito sobre o transporte coletivo em Araguari










Conversamos no sábado com o Secretário de Trânsito e Transporte de Araguari, Major Wanderley Barroso, o qual nos encaminhou cópia do relatório elaborado pela secretaria e apresentado ao prefeito Raul Belém acerca da situação do Transporte Público coletivo em Araguari.


Transporte Coletivo
Considerando os problemas relacionados ao transporte público na cidade de Araguari, foi elaborado um relatório circunstanciado, qual seja:
“O presente relatório tem por finalidade esclarecer detalhadamente a  situação precária do serviço de transporte público coletivo, prestado pela Empresa Expresso Cidade de Araguari/MG, conforme fatos e fundamento adiante aduzidos:
A Secretaria de Trânsito, por meio de sua equipe anterior, emitiu parecer técnico em 15 de outubro de 2012, sugerindo que sejam inseridos alguns itens no processo de aditamento do contrato com a empresa de Transportes Coletivo Urbano, com o prazo de mais 01 (um) ano, tendo em vista que o órgão executivo de trânsito havia recebido inúmeras reclamações sobre a qualidade dos serviço prestados, bem como pela reclamação dos associados da ADEFA junto ao Ministério Público em relação à deficiência dos ônibus adaptados para cadeirantes.  (vide doc.01)
Em 26 de outubro de 2012, em Despacho Interlocutório, o Procurador Geral do município de Araguari/MG, recomendou a realização da renovação da concessão pelo período de 01 (um ) ano; (vide doc.02)
Apesar dos pareceres contrários, o contrato com a empresa de coletivo, foi renovado por mais 05 (cinco) anos, pelo chefe do Executivo do governo passado, contrariando o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Municipal nº 3657/2001, o qual estabelece que a prorrogação e renovação estão condicionadas a boa qualidade dos serviços, desde que atendido o interesse público.(vide doc.03)
No tocante a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cumpre assinalar que em seu Capítulo II e seus artigos 8º e seguintes tratam das diretrizes para a regulação dos serviço de transportes público coletivo. 
Por sua vez, o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 02 de agosto de 2012, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Empresa Expresso Cidade de Araguari LTDA, exigindo adaptação dos veículos de transporte coletivo, sendo a frota de 09 (nove) ônibus, dos quais 03 (três) já estão adaptados, faltando substituir 06 (seis) veículos, dos quais um será adquirido até dezembro de 2012 e outros cinco serão adquiridos até agosto de 2013. Cumpre ressaltar que o TAC está sendo cumprido,faltando ainda, adquirir mais 04 (quatro) ônibus até o dia 31 de agosto de 2013.
No que concerne à cláusula quarta do Termo Aditivo Contratual de prorrogação nº 61/2012, o qual estabelece 10 (dez) condicionantes para serem cumpridas a partir de dezembro de 2012/julho de 2014. Cabe esclarecer que as condicionantes não estão sendo cumpridas. Aliás, seus veículos não foram encaminhados para vistoria técnica, consoante  normas da ABNT-NBR, conforme ficou acordado, ou seja,  a partir do mês de janeiro de 2013 todos os ônibus deveriam  passar pela mencionada vistoria e até a presente data a empresa permanece inerte.  (vide doc.04)
Para tanto, impõe esclarecer que foi elaborado ofício nº 108/2013, datado de 21/02/2013-Settrans, solicitando informações acerca do andamento do contido na cláusula quarta do Termo Aditivo Contratual, cuja resposta está em apenso. (vide doc.05)
Apesar das irregularidades apontadas, a Empresa Expresso Cidade, requereu revisão tarifária do transporte público, majorando a tarifa urbana para o valor de R$ 2,90; a tarifa de Amanhece para R$ 4,40 e a do distrito de Piracaíba para R$ 11,50. Todavia, fomos de parecer contrário, sugerindo que a Procuradoria Geral do Município de Araguari/MG, com fulcro no Ordenamento Jurídico vigente, estudasse os mecanismos e instrumentos legais para indeferir o pedido de reajuste das tarifas e, se for o caso, proceder a rescisão do contrato em vigor, bem como seja elaborado contrato emergencial ou processo licitatório que contemple a legislação vigente, notadamente no que diz respeito à mobilidade urbana, acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sob a égide consubstanciada na cláusula quarta item 4.2, in verbis: se não cumpridas as obrigações assumidas, a CONTRATADA/CONCESSIONÁRIA renuncia ao direito de discutir a rescisão do contrato de concessão, ora prorrogado, exceto para demonstração expressa e formal do atendimento das referidas obrigações. Gn
Em razão da fiscalização efetuada nos ônibus da empresa Expresso Cidade Araguari, no Mercado Municipal, foi detectado que os ônibus estavam transitando em desacordo com o nosso ordenamento jurídico, notadamente no que concerne o disposto nas Leis Federais 9.503 e 9.602 (CTB), 12.587/2012 que trata da mobilidade urbana, Lei Complementar nº 74/2011 (Dispõe sobre a criação da Settrans), Lei n° 3657/2001 (Contém o regulamento do transporte coletivo), todos apresentando diversas irregularidades, consoante o estampado nos relatórios de vistorias em apenso. (vide doc.06)
Por essa razão, a Empresa Expresso Cidade, foi notificada pelo Secretário de Trânsito e Transportes e Procurador Geral do Município, estabelecendo o prazo de 48 horas para que a mencionada empresa sanasse todas as irregularidades, apontadas no relatório incluso neste procedimento. (Vide doc.07)
Nesse sentido, foi oficiado à Procuradoria Geral do Município de Araguari/MG, dando conta dos procedimentos adotados pela Settrans, por ocasião da operação deflagrada no Mercado Municipal. (vide doc.08)
Atendendo a pedido dos funcionários da Empresa Expresso Cidade, foram realizadas 02 (duas)  reuniões realizadas na Settrans, conforme atas em apenso, para registrar as reclamações decorrentes da má qualidade do transporte público coletivo, bem como do tratamento ruim dispensado pelo proprietário da Empresa Expresso Cidade a seus funcionários. (vide doc.09)

O Assessor Especial de Transporte Público, procedeu uma vistoria em todos os ônibus da Empresa Expresso Cidade e, apenas, 02 (dois) veículos foram aprovados nos termos da Lei n° 3.657/2001. (vide doc.10)

Portanto, a Secretaria de Trânsito Transporte e Mobilidade Urbana procura executar sua missão da melhor forma possível, atuando sempre escudada no princípio da legalidade, apresentando ilibada conduta e total transparência.

Especificamente no caso da Settrans, verifica-se uma preocupação inflacionada no dia-a-dia, no que concerne à execução de suas atividades, tendo por escopo levar a todas as pessoas uma sensação de segurança no trânsito, aí traduzida na crença da ausência real de risco. E tal patamar só se consegue, entendemos nós, com um investimento maciço e diuturno no caráter preventivo, por meio de intervenções viárias, bem como no gerenciamento do transporte público de passageiros para tornar o serviço  eficiente e eficaz.
Pelo que se depreende da matéria suscitada neste relatório, a nosso ver, Nobres Julgadores, existem elementos suficientes para que essa Douta Comissão possa decidir mediante fatos e fundamentos, consubstanciados na mais lídima justiça.
Ademais, na atual conjuntura fática, permitir que os nefastos efeitos da administração 2009/2012 que procedeu a renovação do contrato contrariando todos os pareceres persistam, o que configuraria um dano maior do que aquele que se almeja resolver com um novo processo licitatório, calçado na legislação vigente e atual.”