sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Fraudes em licitações e contratos administrativos.

Saiba mais sobre:  Fraudes em licitações e contratos Administrativos.


quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Vereadora Eunice fala sobre Tarja preta, CLI e Ministério Público.

Vereadora Eunice Mendes fala sobre as apurações sobre o caso do suposto envolvimento de agentes públicos do Município de Araguari com os envolvidos no caso "Tarja Preta".

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quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Vereador quer nova licitação para o transporte coletivo....

Excelentíssimo Senhor
Vereador Sebastião Joaquim Vieira
 Presidente da Câmara Municipal  de               
ARAGUARI-MG


    Senhor Presidente:

  O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Raul José de Belém, solicitando ao mesmo através da  Secretaria de competente, que verifique a possibilidade, em uma nova licitação a ser realizada e dentro de um novo contrato a ser assinado visando o transporte coletivo para atender a demanda da cidade de Araguari em seu perímetro urbano, assim como também aos nossos Distritos, que o mesmo faça constar os itens elencados em  anexo,visando assim dar uma melhor condição de transporte aos usuários e uma maior qualidade do transporte a ser implantado em Araguari, se houver necessidade que se reavalie o tempo de contrato, desde que o mesmo atenda as solicitações constadas no referido anexo.

1-        Que se vise a possibilidade da empresa estar construindo abrigos em pontos finais de bairros  da cidade de Araguari, sendo estes em pontos estratégicos e que ao meu ver são poucos em nosso município.

2-        Que  seja reavaliada a possibilidade da empresa vencedora da referida licitação construir um terminal de transporte coletivo na área central da cidade, mesmo sendo  de pequeno porte, mais que atenda a demanda hoje  de transporte de uma população estimada em 120 mil habitantes,temos  como exemplo a cidade de  Catalão em Goiás, onde a empresa construiu o Terminal sobre um córrego,assim como a Avenida Cel. Theodolino Pereira de Araújo.

3-        Que a empresa   tenha um departamento de comunicação onde se tenha um perfeito enlace com nossa comunidade, atendendo assim aos clamores da população em informações a ser prestadas.

4-        Que se faça constar ainda  na nova licitação a ser posta em pratica em definitivo para atender a cidade de Araguari de que  a  empresa disponibilize um percentual mais barato nos preços das passagens em fins de semana e feriados, servindo assim de estimulo a população para  pratica a ser adotada para passeios, visitações e  ate mesmo trabalhos a ser prestado nos referidos dias.

5-        Que a empresa disponibilize veículos em número a ser estipulado pelo município para  serem utilizados em questões  sociais  quando se fizer necessário em parceria com a prefeitura de Araguari, isto sendo para eventos diversos realizados dentro e fora  de nosso município.

Justificativa:  A vários íntens a ser solicitado visando o novo transporte coletivo que venha atender a demanda da cidade de Araguari, mais em sua maioria hoje já constam em leis. Ressalto e acredito que a principio haverá um contrato emergencial e após uma licitação, neste sentido devemos ter atenção redobrada, principalmente no anseio de nosso povo.



Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das Sessões, em 12 de Novembro de 2013. 
           
                 
                                
                                 GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
                                            Vereador proponente




Requerimentos apresentados pelo Vereador Wesley Lucas....

Requerimentos apresentados pelo Vereador Wesley Lucas

- que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria competente a realização de poda de árvores na praça 05, bairro Paraíso.

- que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana que tome alguma providência em relação às carretas que trafegam pela rua Ozires Paranhos esquina com rua Luiz Otávio de Faria, bairro Goiás.
Os moradores destas esquinas já reformaram as calçadas por diversas vezes e estão novamente destruídas devido às manobras feitas pelos caminhoneiros e não há fiscalização no local.

- que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria Competente mais agilidade dos fiscais de posturas quanto as ações de pessoas jogando lixos, entulhos e até animais mortos em lotes vagos em vias públicas com asfalto nos loteamentos implantados na cidade como Jardim Panorama, em estradas vicinais na zona rural e loteamento Gaivotas.

- que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria de Trabalho e Ação Social que faça um mapeamento dos migrantes e imigrantes situados em Araguari, identificando essas pessoas e reconhecendo aquelas que estão em débito com a justiça e aquelas que necessitam de algum tratamento por possuírem alguma doença psíquica.

- que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria Competente que estude a possibilidade de implantação de semáforo ou outro dispositivo na Rua Luiz Schinoor e Rua 19 de Outubro esquina com Av. Cel. Belchior de Godói.



Foi apresentado também pelo vereador um projeto de lei complementar que “Dispões sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública municipal” e uma moção de aplauso ao jovem Gabriel Paganini, 20 anos, que foi eleito coordenador geral do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Júnior - CREA Júnior.

Vereadora Eunice Mendes questiona redução de salários......

A vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento a mesa da Câmara, solicitando informações junto ao executivo sobre a anunciada redução dos salários dos cargos de confiança e também do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Segundo a vereadora na sua visão, qualquer alteração no valor das remunerações desses cargos tem que passar pelo crivo do Legislativo Municipal. Veja o requerimento apresentado:

   A     Vereadora que este subscreve vem respeitosamente a presença de V.Exª. requerer, após  ouvido o  plenário na forma regimental, o  envio de  oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Raul José de Belém, para que determine ao departamento competente que, dentro do prazo legal, informe a esta Casa as providências de ordem legal adotadas para a anunciada redução da remuneração dos servidores que ocupam cargos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, já que estes são remunerados através de subsídios fixados em lei. O questionamento em questão é pertinente visto que o art. 169, §3º, inciso I, prevê a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para atender situações específicas, sem estabelecer a possibilidade de redução da remuneração, tendo em vista o previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal. Já quanto ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, que recebem por subsídios fixados em lei aprovada pela Câmara, mostra-se indispensável que, qualquer alteração, seja estabelecida através de processo legislativo neste sentido.

           
            Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.

            Sala das  Sessões   -  Araguari-MG 12 de novembro de 2013.


                               
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Eunice Maria Mendes 
                                                              Vereadora                                   

Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Quejeirinha.....


Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Quejeirinha.



O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, à ACA – Associação dos Cafeicultores de Araguari, através do seu Presidente Nivaldo Souza Ribeiro, para que o mesmo estude a possibilidade de realizar parceria com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Agricultura, para realização de simpósio de cafeicultura na cidade de Araguari, oferecendo aos cafeicultores alternativas que viabilizem melhorias para este setor que passa por momento de crise, deixando principalmente os pequenos produtores endividados e sem expectativa nenhuma de ajuda de órgãos governamentais.


O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, solicitando à Secretaria de Desenvolvimento e Turismo junto com a Secretaria de Trabalho e Ação Social buscando parceria junto ao SESI/SENAI para realização de cursos profissionalizantes no Bairro Novo Horizonte e adjacências beneficiando os jovens na faixa etária de 18 a 24 anos. O pedido se faz necessário devido à grande carência e a falta de oportunidade dos jovens que ali residem. 

O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, solicitando informações ao DER - Regional Uberlândia a possibilidade de construção de guardirreio em toda a extensão do elevado do viaduto da MG 414 que liga Araguari ao Distrito de Amanhece, principalmente no lado da passarela de pedestres. Pedimos ainda a construção de passarela elevada na Avenida Marechal Rondon que dá acesso ao CEM Dr. Arcino Santos Laureano - CAIC.

O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, solicitando ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais) a possibilidade da iluminação em todo o trajeto da duplicação da LMG 748. Justificamos que o pedido se faz necessário devido o trecho estar em obras e sua localização ser dentro do perímetro urbano e setor industrial de nossa cidade.




Vereador critica contratação por dispensa de Licitação.

O vereador José Ricardo (PPS), em conversa com nosso Blog disse que quer uma explicação plausível do governo para justificar a contratação de empresas para prestar serviços  utilizando-se da dispensa de Licitação. E lembrou:

A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.

A licitação é dispensável quando:

• Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

• Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados , neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.

• Intervenção no Domínio Econômico: exemplos de congelamento de preços ou tabelamento de preços.

• Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços. Exemplos de Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de servidores civis da administração.

• Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação.

• Dispensa para complementação de contratos: Materiais, produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• Ausência de Interessados: Quando não tiver interessados pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas em edital.
Comprometimento da Segurança Nacional: Quando o Presidente da República, diante de um caso concreto, depois de ouvido o Conselho de Defesa Nacional, determine a contratação com o descarte da licitação.

• Imóvel destinado a Administração: Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Deverá a Administração formalizar a locação se for de ordem temporária ou comprá-lo se for de ordem definitiva.

• Gêneros Perecíveis: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

• Ensino, pesquisa e recuperação social do preso: Na contratação de instituíção brasileira dedicada a recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções.

• Acordo Internacional: Somente para aquisição de bens quando comprovado que as condições ofertadas são vantajosas para o poder público.
Obras de Arte e Objetos Históricos: Somente se justifica a aplicação da dispensa de licitação se a finalidade de resgatar a peça ou restaurar for de importância para a composição do acervo histórico e artístico nacional.

• Aquisição de Componentes em Garantia: Caso a aquisição do componente ou material seja necessário para manutenção de equipamentos durante o período de garantia. Deverá a Administração comprá-lo do fornecedor original deste equipamento, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência do prazo de garantia.

• Abastecimento em Trânsito: Para abastecimento de embarcações, navios, tropas e seus meios de deslocamento quando em eventual curta duração, por motivo de movimentação operacional e for comprovado que compromete a normalidade os propósitos da operação, desde que o valor não exceda ao limite previsto para dispensa de licitação.

• Compra de materiais de uso pelas forças armadas: Sujeito à verificação conforme material, ressaltando que as compras de material de uso pessoal e administrativo sujeitam-se ao regular certame licitatório.

• Associação de portadores de deficiência física: A contratação desta associação deverá seguir as seguintes exigências: Não poderá ter fins lucrativos; comprovar idoneidade, preço compatível com o mercado.


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