Saiba mais sobre: Fraudes em licitações e contratos Administrativos.
sexta-feira, 15 de novembro de 2013
quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Vereadora Eunice fala sobre Tarja preta, CLI e Ministério Público.
Vereadora Eunice Mendes fala sobre as apurações sobre o caso do suposto envolvimento de agentes públicos do Município de Araguari com os envolvidos no caso "Tarja Preta".
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Vereador quer nova licitação para o transporte coletivo....
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sebastião Joaquim Vieira
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI-MG
Senhor Presidente:
O
Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na
forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Raul José de
Belém, solicitando ao mesmo através da
Secretaria de competente, que verifique a possibilidade, em uma nova
licitação a ser realizada e dentro de um novo contrato a ser assinado visando o
transporte coletivo para atender a demanda da cidade de Araguari em seu
perímetro urbano, assim como também aos nossos Distritos, que o mesmo faça
constar os itens elencados em
anexo,visando assim dar uma melhor condição de transporte aos usuários e
uma maior qualidade do transporte a ser implantado em Araguari, se houver
necessidade que se reavalie o tempo de contrato, desde que o mesmo atenda as
solicitações constadas no referido anexo.
1- Que
se vise a possibilidade da empresa estar construindo abrigos em pontos finais
de bairros da cidade de Araguari, sendo
estes em pontos estratégicos e que ao meu ver são poucos em nosso município.
2- Que seja reavaliada a possibilidade da empresa
vencedora da referida licitação construir um terminal de transporte coletivo na
área central da cidade, mesmo sendo de
pequeno porte, mais que atenda a demanda hoje
de transporte de uma população estimada em 120 mil habitantes,temos como exemplo a cidade de Catalão em Goiás, onde a empresa construiu o
Terminal sobre um córrego,assim como a Avenida Cel. Theodolino Pereira de Araújo.
3- Que
a empresa tenha um departamento de
comunicação onde se tenha um perfeito enlace com nossa comunidade, atendendo
assim aos clamores da população em informações a ser prestadas.
4- Que
se faça constar ainda na nova licitação
a ser posta em pratica em definitivo para atender a cidade de Araguari de
que a
empresa disponibilize um percentual mais barato nos preços das passagens
em fins de semana e feriados, servindo assim de estimulo a população para pratica a ser adotada para passeios,
visitações e ate mesmo trabalhos a ser
prestado nos referidos dias.
5- Que
a empresa disponibilize veículos em número a ser estipulado pelo município
para serem utilizados em questões sociais
quando se fizer necessário em parceria com a prefeitura de Araguari,
isto sendo para eventos diversos realizados dentro e fora de nosso município.
Justificativa:
A vários íntens a ser solicitado visando o novo transporte coletivo que
venha atender a demanda da cidade de Araguari, mais em sua maioria hoje já
constam em leis. Ressalto e acredito que a principio haverá um contrato
emergencial e após uma licitação, neste sentido devemos ter atenção redobrada,
principalmente no anseio de nosso povo.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas
Gerais, sala das Sessões, em 12 de Novembro de 2013.
GIULLIANO
SOUSA RODRIGUES
Vereador
proponente
Requerimentos apresentados pelo Vereador Wesley Lucas....
Requerimentos apresentados pelo Vereador Wesley Lucas
- que
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém para que determine à Secretaria competente a
realização de poda de árvores na praça 05, bairro Paraíso.
- que
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém para que determine à Secretaria de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana que tome alguma providência em relação às
carretas que trafegam pela rua Ozires Paranhos esquina com rua Luiz Otávio de
Faria, bairro Goiás.
Os
moradores destas esquinas já reformaram as calçadas por diversas vezes e estão
novamente destruídas devido às manobras feitas pelos caminhoneiros e não há
fiscalização no local.
- que
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém para que determine à Secretaria Competente
mais agilidade dos fiscais de posturas quanto as ações de pessoas jogando
lixos, entulhos e até animais mortos em lotes vagos em vias públicas com
asfalto nos loteamentos implantados na cidade como Jardim Panorama, em estradas
vicinais na zona rural e loteamento Gaivotas.
- que
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém para que determine à Secretaria de Trabalho
e Ação Social que faça um mapeamento dos migrantes e imigrantes situados em
Araguari, identificando essas pessoas e reconhecendo aquelas que estão em
débito com a justiça e aquelas que necessitam de algum tratamento por possuírem
alguma doença psíquica.
- que
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém para que determine à Secretaria Competente
que estude a possibilidade de implantação de semáforo ou outro dispositivo na
Rua Luiz Schinoor e Rua 19 de Outubro esquina com Av. Cel. Belchior de Godói.
Foi
apresentado também pelo vereador um projeto de lei complementar que “Dispões
sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública
municipal” e uma moção de aplauso ao jovem Gabriel Paganini, 20 anos, que foi
eleito coordenador geral do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Júnior
- CREA Júnior.
Vereadora Eunice Mendes questiona redução de salários......
A vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento a mesa da Câmara, solicitando informações junto ao executivo sobre a anunciada redução dos salários dos cargos de confiança e também do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Segundo a vereadora na sua visão, qualquer alteração no valor das remunerações desses cargos tem que passar pelo crivo do Legislativo Municipal. Veja o requerimento apresentado:
A Vereadora que este subscreve vem respeitosamente a presença de V.Exª. requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Raul José de Belém, para que determine ao departamento competente que, dentro do prazo legal, informe a esta Casa as providências de ordem legal adotadas para a anunciada redução da remuneração dos servidores que ocupam cargos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, já que estes são remunerados através de subsídios fixados em lei. O questionamento em questão é pertinente visto que o art. 169, §3º, inciso I, prevê a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para atender situações específicas, sem estabelecer a possibilidade de redução da remuneração, tendo em vista o previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal. Já quanto ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, que recebem por subsídios fixados em lei aprovada pela Câmara, mostra-se indispensável que, qualquer alteração, seja estabelecida através de processo legislativo neste sentido.
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 12 de novembro de 2013.
___________________________
Eunice Maria Mendes
Vereadora
Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Quejeirinha.....
Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Quejeirinha.
O vereador que a
este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Raul José de Belém, à
ACA – Associação dos Cafeicultores de Araguari, através do seu Presidente
Nivaldo Souza Ribeiro, para que o mesmo estude a possibilidade de realizar
parceria com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério
da Agricultura, para realização de simpósio de cafeicultura na cidade de Araguari,
oferecendo aos cafeicultores alternativas que viabilizem melhorias para este
setor que passa por momento de crise, deixando principalmente os pequenos
produtores endividados e sem expectativa nenhuma de ajuda de órgãos
governamentais.
O vereador que a
este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Raul José de Belém,
solicitando à Secretaria de Desenvolvimento e Turismo junto com a Secretaria de
Trabalho e Ação Social buscando parceria junto ao SESI/SENAI para realização de
cursos profissionalizantes no Bairro Novo Horizonte e adjacências beneficiando
os jovens na faixa etária de 18 a 24 anos. O pedido se faz necessário devido à
grande carência e a falta de oportunidade dos jovens que ali residem.
O vereador que a este subscreve vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o
plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul José de Belém, solicitando informações
ao DER - Regional Uberlândia a possibilidade de construção de guardirreio em
toda a extensão do elevado do viaduto da MG 414 que liga Araguari ao Distrito
de Amanhece, principalmente no lado da passarela de pedestres. Pedimos ainda a
construção de passarela elevada na Avenida Marechal Rondon que dá acesso ao CEM
Dr. Arcino Santos Laureano - CAIC.
O vereador que a este subscreve vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o
plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Raul José de Belém, solicitando
ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais) a
possibilidade da iluminação em todo o trajeto da duplicação da LMG 748.
Justificamos que o pedido se faz necessário devido o trecho estar em obras e
sua localização ser dentro do perímetro urbano e setor industrial de nossa
cidade.
Vereador critica contratação por dispensa de Licitação.
O vereador José Ricardo (PPS), em conversa com nosso Blog disse que quer uma explicação plausível do governo para justificar a contratação de empresas para prestar serviços utilizando-se da dispensa de Licitação. E lembrou:
A contratação por meio da dispensa de licitação deve
limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da
situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conheça os casos
de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93.
A licitação é dispensável quando:
• Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra;
grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos,
quebras de barreiras, fornecimento de energia.
• Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de
poder econômico: preços superfaturados , neste caso pode-se aplicar o artigo 48
parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas
nos termos do edital de licitação.
• Intervenção no Domínio Econômico: exemplos de congelamento
de preços ou tabelamento de preços.
• Dispensa para contratar com Entidades da Administração
Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia
mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços. Exemplos de
Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de
servidores civis da administração.
• Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos,
serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei
para esta modalidade de licitação.
• Dispensa para complementação de contratos: Materiais,
produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a
ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• Ausência de Interessados: Quando não tiver interessados
pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas em edital.
Comprometimento da Segurança Nacional: Quando o Presidente
da República, diante de um caso concreto, depois de ouvido o Conselho de Defesa
Nacional, determine a contratação com o descarte da licitação.
• Imóvel destinado a Administração: Para compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia. Deverá a Administração formalizar a
locação se for de ordem temporária ou comprá-lo se for de ordem definitiva.
• Gêneros Perecíveis: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e
outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do
processo licitatório correspondente.
• Ensino, pesquisa e recuperação social do preso: Na
contratação de instituíção brasileira dedicada a recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e
não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções.
• Acordo Internacional: Somente para aquisição de bens
quando comprovado que as condições ofertadas são vantajosas para o poder
público.
Obras de Arte e Objetos Históricos: Somente se justifica a
aplicação da dispensa de licitação se a finalidade de resgatar a peça ou
restaurar for de importância para a composição do acervo histórico e artístico
nacional.
• Aquisição de Componentes em Garantia: Caso a aquisição do
componente ou material seja necessário para manutenção de equipamentos durante
o período de garantia. Deverá a Administração comprá-lo do fornecedor original
deste equipamento, quando a condição de exclusividade for indispensável para a
vigência do prazo de garantia.
• Abastecimento em Trânsito: Para abastecimento de
embarcações, navios, tropas e seus meios de deslocamento quando em eventual
curta duração, por motivo de movimentação operacional e for comprovado que
compromete a normalidade os propósitos da operação, desde que o valor não
exceda ao limite previsto para dispensa de licitação.
• Compra de materiais de uso pelas forças armadas: Sujeito à
verificação conforme material, ressaltando que as compras de material de uso
pessoal e administrativo sujeitam-se ao regular certame licitatório.
• Associação de portadores de deficiência física: A
contratação desta associação deverá seguir as seguintes exigências: Não poderá
ter fins lucrativos; comprovar idoneidade, preço compatível com o mercado.
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