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Saiba mais sobre:  Fraudes em licitações e contratos Administrativos.

Vereadora Eunice Mendes fala sobre as apurações sobre o caso do suposto envolvimento de agentes públicos do Município de Araguari com os envolvidos no caso "Tarja Preta".

Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Joaquim Vieira  Presidente da Câmara Municipal  de                ARAGUARI-MG     Senhor Presidente:   O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Raul José de Belém, solicitando ao mesmo através da  Secretaria de competente, que verifique a possibilidade, em uma nova licitação a ser realizada e dentro de um novo contrato a ser assinado visando o transporte coletivo para atender a demanda da cidade de Araguari em seu perímetro urbano, assim como também aos nossos Distritos, que o mesmo faça constar os itens elencados em  anexo,visando assim dar uma melhor condição de transporte aos usuários e uma maior qualidade do transporte a ser implantado em Araguari, se houver necessidade que se reavalie o tempo de contrato, desde que o mesmo atenda as solicitações constadas no referido anexo. 1-        Que se vise a possibilidade da

Requerimentos apresentados pelo Vereador Wesley Lucas - que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria competente a realização de poda de árvores na praça 05, bairro Paraíso. - que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana que tome alguma providência em relação às carretas que trafegam pela rua Ozires Paranhos esquina com rua Luiz Otávio de Faria, bairro Goiás. Os moradores destas esquinas já reformaram as calçadas por diversas vezes e estão novamente destruídas devido às manobras feitas pelos caminhoneiros e não há fiscalização no local. - que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Raul de José de Belém   para que determine à Secretaria Competente mais agilidade dos fiscais de posturas quanto as ações de pessoas jogando lixos, entulhos e até animais mortos em lotes vagos em vias públicas com asfalto nos lotea

A vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento a mesa da Câmara, solicitando informações junto ao executivo sobre a anunciada redução dos salários dos cargos de confiança e também do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Segundo a vereadora na sua visão, qualquer alteração no valor das remunerações desses cargos tem que passar pelo crivo do Legislativo Municipal. Veja o requerimento apresentado:    A     Vereadora que este subscreve vem respeitosamente a presença de V.Exª. requerer, após  ouvido o  plenário na forma regimental, o  envio de  oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Raul José de Belém, para que determine ao departamento competente que, dentro do prazo legal, informe a esta Casa as providências de ordem legal adotadas para a anunciada redução da remuneração dos servidores que ocupam cargos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, já que estes são remunerados através de subsídios fixados em lei. O questionamento em questão

Requerimentos apresentados pelo vereador Flávio Quejeirinha. O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito  Raul José de Belém, à ACA – Associação dos Cafeicultores de Araguari, através do seu Presidente Nivaldo Souza Ribeiro, para que o mesmo estude a possibilidade de realizar parceria com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Agricultura, para realização de simpósio de cafeicultura na cidade de Araguari, oferecendo aos cafeicultores alternativas que viabilizem melhorias para este setor que passa por momento de crise, deixando principalmente os pequenos produtores endividados e sem expectativa nenhuma de ajuda de órgãos governamentais. O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado of

O vereador José Ricardo (PPS), em conversa com nosso Blog disse que quer uma explicação plausível do governo para justificar a contratação de empresas para prestar serviços  utilizando-se da dispensa de Licitação. E lembrou: A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: • Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia. • Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados , neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação. • Intervenção no D