PEC da Segurança Pública
O Governo Federal apresentou recentemente o esboço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer mudanças significativas na política de segurança pública do Brasil. A proposta pretende ampliar o papel do governo central na formulação de diretrizes nacionais, além de coordenar esforços com estados e municípios para fortalecer o combate à violência. Não precisamos de mais Leis, precisamos de ações! O Governo Federal poderia contribuir de forma mais assertiva no campo da segurança pública se, por meio de seus órgãos responsáveis, exercesse de forma eficaz, eficaz e eficiente seu dever constitucional de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como de coibir a entrada ilegal de armas e munições no território brasileiro.