Em sessão extraordinária na data hoje, a Câmara Municipal de Araguari aprovou a lei que reajusta os salários dos professores da rede municipal de ensino. O projeto de autoria do executivo foi aprovado por unanimidade. A prefeitura finalmente irá cumprir o que estabelece a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso nacional dos professores. O salário dos professores da rede municipal agora será de R$ 1.567,00 , para uma jornada de 40 horas semanais.
Apesar do piso salarial ter sido instituído pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, como no Brasil as leis parecem que foram feitas para não serem cumpridas, vários estados da federação e grande parte dos municípios brasileiros ainda não pagam o piso estabelecido pela mencionada Lei.
O prefeito Raul Belém cumpre com uma das sua principais promessas de campanha ao garantir o pagamento do piso retroativo ao mês de Janeiro de 2013.
Ótima notícia para os professores. Resta saber se há previsão orçamentária para tanto.
ResponderExcluirPrimeiramente cumprir a Lei do Piso Salarial Nacional é uma obrigação do Município, determina a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. O não cumprimento desta lei acarreta em processo por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Portanto, não é favor. Em segundo plano, o projeto votado pelo Legislativo versa sobre a questão apenas de dotação orçamentária (liberação de recursos para a Prefeitura arcar com a folha de pagamento) e não exatamente regulamentar o piso em Araguari. Isso quer dizer que no próximo ano, se não houver previsão orçamentária, o reajuste do Piso Salarial pode vir a não ser respeitdado. E, ainda, dentro dessa questão não foi REGULAMENTADA A REDUÇÃO DA JORNADA DO PROFESSOR (atividade extra-curricular) em 1/3. Isto é se o Governo Raul Belém diz estar cumprindo uma "promessa de campanha", isso é uma inverdade, pois a lei federal passa a ser cumprida apenas PARCIALMENTE e com vigência a partir de 2003, uma vez que a mesma data de 2008. O que abre precedentes para que os educadores ingressem com ações coletivas ou individuais, no sentido de obter através da justiça os valores retroativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e inclusive o pagamento de horas-extras, em função de não ter sido regulamentada a redução da jornada de trabalho do professor em 1/3. Na prática, a cada 20 aulas semanais, o professor está trabalhando 4 aulas a mais e sem receber por isto.
ResponderExcluiro que importa e que foi dado o 1° passo
ResponderExcluirCarla falta os outros 100 mais o povo se conforma com pouco!!!!
ResponderExcluirCarla, isso não é favor do Prefeito e nem de qualquer outro político. Isso é obrigação, conforme determina a Lei. Se um governo descumpre uma obrigação legal, então podemos fazer as malas e sair deste país de vez...
ResponderExcluirOlha, eu penso que já foi um passo válido. Passaram três prefeitos e nenhum deles nos deu uma esperança, uma resposta esperada. Então pelo menos esse já clariou um pouco nossa esperança que já estava bem gasta, pouca e frustrada. Eu rezo para que dê tudo certo, porque eu estou nessa luta há muito tempo, e mais preciso. O meu dinheiro não está fazendo milagre nenhum. Sinceramente, não está fácil viver com este salário indigno de viver.
ResponderExcluirEu penso que já foi um passo válido. Passaram três prefeitos e nada de nos atender ou trazer esperança. Então pelo menos esse já fez, está tentando clarear nossa esperança que já está acabada, gasta e frustrada. Eu rezo para tudo dar certo, afinal nós estamos nessa caminhada já faz um tempo. Deus vai iluminar o nosso caminho e do prefeito para as coisas correrem da melhor maneira possível.Como todos falam é lei, tem que ser cumprida, mas precisa de uma boa vontade de quem está no comando.
Paraná
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a tabela CNTE 2013:
R$ 731,46
(20 horas semanais)
O piso pago aos professores estaduais é referente a uma carga horária de 20 horas semanais. Levando em conta a jornada de 40 horas da lei nacional, o salário proporcional seria de 1.462,92. Portanto, o Estado não cumpre o piso.
Goiás
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a secretaria:
R$ 1.460,00
(40 horas semanais)
Apesar do piso para professores de nível superior ser R$ 2.197,47, o valor recebido pelos professores de nível médio está R$ 107,00 abaixo do piso nacional.
PE
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a tabela CNTE 2013:
R$ 1.451,94
(40 horas semanais)
Em Pernambuco, o piso salarial dos professores está abaixo do estipulado pelo MEC. Mesmo no caso de professores de nível superior, cujo salário inicial é R$ 1.524,53.
MA
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a tabela CNTE 2013:
R$ 725,50
(20 horas semanais)
Os professores estaduais do Maranhão seguem com uma jornada de 20 horas semanais, mas mesmo com um cálculo de proporcionalidade para uma carga horária de 40 horas, o piso seria R$ 1.451, ainda abaixo do piso nacional.
Alagoas
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a tabela CNTE 2013:
R$ 1.187,00
(40 horas semanais)
O valor do piso salarial dos professores de nível médio está R$ 380 abaixo do previsto pela Lei do Piso.
Tocantins
ResponderExcluirPiso estadual, conforme a tabela CNTE 2013:
R$ 1.619,38
(40 horas semanais)
Além de cumprir na íntegra a Lei do Piso Nacional, Tocantins também tem um dos maiores pisos para professores de nível superior: R$ 3.062,60 - praticamente o
E o que adianta esse argumento que esse ou aquele estado não cumpre o Piso Salarial? Isso porque as pessoas não se organizaram de forma a fazer com que esses estados não cumpram uma Lei Federal. Se o município de Araguari, hoje se adequa, mas não cumpre a lei em seu todo, é uma questão de fazer cumprir a lei, dadas as denúncias apresentadas junto ao MP e ao MPT-MG. Isso não significa que nosso prefeito seja bonzinho, ele está apenas cumprindo a lei como deve ser cumprindo. Fazer propaganda disto é incoerente e leviano. Avanço, pode até ser, mas isso não quer dizer que não possamos ter retrocessos. Se hoje há recursos para pagar o Piso Salarial de 2013, em 2014 pode não acontecer o mesmo reajuste, em janeiro como deverá ser divulgado pelo Governo Federal, conforme aumento do custo/aluno. Além do mais, as verbas para o pagamento do salário dos professores são provenientes do FUNDEB e não recursos do governo municipal. Portanto, ainda prevalece a norma: CUMPRA-SE A LEI!
ResponderExcluir**Lembrando que os Estados onde não se cumpre a Lei do Piso Nacional Salarial, os servidores da educação deverão ingressar com ações coletivas ou individuais para que se cumpra a Lei, devendo os Estados e municípios pagar, retroativamente, desde a implantação da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 até os dias de hoje os valores reajustados (em %) do Piso Salarial Nacional aos profissionais do magistério. Quem pensa que isso é uma dádiva, advinda do poder executivo e legislativo municipal deveria se informar mellhor e procurar compreender seus direitos. O resto é conversa fiada!!!!!!!!!
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