A vereadora Eunice Mendes apresentou um projeto de lei que se for sancionado pelo prefeito Raul Belém , possibilitará que pessoas idosas e também as pessoas portadoras de deficiência agende suas consultas médicas por telefone.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº. _______ / 2013
“Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e
para pessoas com deficiência, cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de
Araguari e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de
Araguari.
Parágrafo único – Para os fins desta
Lei, considera-se:
I.
Unidade
de Saúde o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de
Saúde e Posto da Estratégia de Saúde da Família; e
II.
Idoso
a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da
consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, um documento de identificação com
foto ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º - As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível
à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de Setembro
de 2013.
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EUNICE MARIA
MENDES
Vereadora
Proponente
Bela iniciativa, espero que seja concretizada ! Parabéns Vereadora.
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