Agendamento de consultas por telefone....

A vereadora Eunice Mendes apresentou um projeto de lei que se for sancionado pelo prefeito Raul Belém , possibilitará que pessoas idosas e também as pessoas portadoras de deficiência agende suas consultas médicas por telefone.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI

MINAS GERAIS

****

  PROJETO DE LEI Nº. _______ / 2013

                  “Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araguari e dá outras providências”.

     A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Araguari.

Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se:

I.              Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde e Posto da Estratégia de Saúde da Família; e

II.             Idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.

   Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

  Art. 3º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na Unidade Básica de Saúde.

   Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, um documento de identificação com foto ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

  Art. 5º - As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de Setembro de 2013.

______________________________

EUNICE MARIA MENDES

Vereadora Proponente