Vereadora Eunice cobra explicações sobre o pagamento dos servidores...

A Vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento a mesa da Câmara Municipal solicitando o envio de ofício ao Prefeito Municipal Raul José de Belém requerendo junto ao departamento competente que informe a Câmara municipal qual a razão do pagamento escalonado dos servidores públicos municipais: pagamento dos servidores de carreira, pagamento dos servidores com cargos comissionados e posteriormente o pagamento das horas extras.

 A vereadora justificou que esta ação fere a CLT no seu art. 459 § 1º que diz “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido” e ainda na consoante diretriz adotada na Súmula 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária; ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.