NOTÍCIAS DO PROCON - ARAGUARI

O Procon Municipal visando a proximidade das festas de final ano que aquece o comercio, realizou no ultimo sábado visita em  caráter educativo nos  estabelecimentos comerciais no centro da cidade. Em 54 estabelecimentos visitados, 43 estavam com a afixação de preços de forma irregular. Na maioria deles só havia preços nas mercadorias expostas dentro da loja e com difícil visualização para o consumidor. Já as vitrines a maioria estavam sem a devida afixação de preços nas mercadorias.

O objetivo desta ação é orientar os comerciantes sobre a obrigatoriedade da precificação nos produtos expostos. Durante visita, os agentes do Procon deixou um termo de constatação estipulando  um prazo de 20 dias para adequação. No mesmo termo consta  citação de alguns artigos específicos sobre afixação de preços previstos na  Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006.

 O objetivo da lei é garantir ao consumidor acesso aos preços dos produtos expostos sem ser necessário contato com o vendedor a exemplo dos supermercados e postos de combustíveis que tem os preços expostos a vista do consumidor.

Para o Diretor do Procon Cristiano Carvalho, a visita serve  também para aproximar Procon e comerciantes que juntos são responsáveis em buscar o  equilíbrio e harmonia nas relações de consumo tendo em vista que o consumidor é a parte mais vulnerável nesta relação pois são desprovidos de informações e acessos para solucionar os problemas sozinhos.

Este trabalho vai se estender também para os estabelecimentos forra do perímetro central, pois, a lei se aplica a todos que desenvolve atividades comerciais independente também do segmento seja de bolsas, bijuteria, roupas, sapatos, móveis e até em feiras livres.