Vereador Dhiosney apresenta Projeto de Lei.......

Parabéns ao vereador Dhiosney pela apresentação desse bom Projeto de Lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI

MINAS GERAIS

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PROJETO DE LEI......../2013

“ DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE FIGURE COMO PARTE, PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL, PESSOA COM GRAVE DOENÇA E PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, NO MUNICIPIO DE ARAGUARIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                               A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

                               Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de tramitação, em  qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal, dos processos administrativo   em que figure como parte:

                               I – Pessoa com deficiência física ou mental;

                               II – Pessoa com doença grave ou incapacitante, assim considerada segundo parecer da medicina especializada, ainda que o estado patológico tenha se instalado depois  de iniciado o processo;

                               III – Pessoa com mais de 60 anos de idade.

                               Art. 2º - O interessado deverá  apresentar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

                               Art. 3º - Deferida a  prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime da tramitação prioritária.

                               Art. 4º -  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 14  de outubro de 2013.

DHIOSNEY ANDRADE

Vereador