Por 12 votos contra e 2 a favor Câmara rejeita protestar devedores do Município.....

Hoje durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araguari os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei que autorizava o Executivo Municipal a executar através de protesto os cidadãos araguarinos que estão inadimplentes com o Município. Doze vereadores votaram contra a aprovação do Projeto, apenas os vereadores Carlos Machado e o vereador Paulo do Vale votaram favoravelmente a proposta do executivo. O projeto já havia sido apresentado anteriormente, mas atendendo ao pedido da maioria dos vereadores o executivo retirou o projeto antes mesmo de iniciar sua tramitação no legislativo. 

         Não votaram os vereadores Claudio Coelho e Luiz Construtor por estarem afastados temporariamente, e o vereador Tiãozinho do Sindicato pelo fato do mesmo presidir a Casa.

       

A vereadora Eunice Mendes disse que sabe que o município precisa ampliar as receitas, mas por outro lado deixou bem clara sua opinião de que a Câmara não pode aprovar um projeto que irá penalizar ainda mais os contribuintes do município, sobretudo os mais pobres.

O vereador Paulo do Vale disse que apesar de ser uma medida impopular, ela é inevitável, já que o município firmou um termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público que prevê a cobrança dos inadimplentes através da justiça. De acordo com o vereador, diante da negativa da Câmara em aprovar o projeto, o prefeito deverá criar um Decreto para que possa executar os devedores do município.