quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Vereadora Eunice Mendes questiona redução de salários......

A vereadora Eunice Mendes apresentou requerimento a mesa da Câmara, solicitando informações junto ao executivo sobre a anunciada redução dos salários dos cargos de confiança e também do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Segundo a vereadora na sua visão, qualquer alteração no valor das remunerações desses cargos tem que passar pelo crivo do Legislativo Municipal. Veja o requerimento apresentado:

   A     Vereadora que este subscreve vem respeitosamente a presença de V.Exª. requerer, após  ouvido o  plenário na forma regimental, o  envio de  oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Raul José de Belém, para que determine ao departamento competente que, dentro do prazo legal, informe a esta Casa as providências de ordem legal adotadas para a anunciada redução da remuneração dos servidores que ocupam cargos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, já que estes são remunerados através de subsídios fixados em lei. O questionamento em questão é pertinente visto que o art. 169, §3º, inciso I, prevê a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para atender situações específicas, sem estabelecer a possibilidade de redução da remuneração, tendo em vista o previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal. Já quanto ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, que recebem por subsídios fixados em lei aprovada pela Câmara, mostra-se indispensável que, qualquer alteração, seja estabelecida através de processo legislativo neste sentido.

           
            Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.

            Sala das  Sessões   -  Araguari-MG 12 de novembro de 2013.


                               
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Eunice Maria Mendes 
                                                              Vereadora                                   

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