Servidores Municipais terão que declarar bens

   

Transparência na gestão pública é o mínimo que se espera de quem é pago com o dinheiro do povo. A divulgação dos valores dos salários pagos aos servidores da Prefeitura Municipal de Araguari vem gerando muita polêmica. A maioria dos servidores são contra a divulgação dos salários, mas a maioria da população, que são quem paga os salários são a favor da medida. A Prefeitura de Belo Horizonte está dando um passo a frente neste aspecto, pois à partir da próxima semana cerca de 48.000 servidores terão que declarar seus bens. Veja a matéria:

PUBLICADO EM 17/05/14 - 03h00

GUILHERME REIS

Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte que obriga os servidores municipais a prestarem contas da evolução patrimonial começará a valer, na prática, na próxima segunda-feira. O texto, que visa conferir mais na gestão pública, foi aprovado em novembro de 2013 após as denúncias de corrupção que envolveram fiscais da Prefeitura de São Paulo no ano passado.

A lei é ampla e abrange cerca de 48 mil servidores. Estão enquadrados os efetivos e comissionados da administração direta e indireta, além do prefeito, vice-prefeito, secretários e secretários adjuntos.

Os servidores deverão enviar as informações de seus patrimônios até o dia 18 de julho por meio da internet. A Empresa de Informática e Informação da Prefeitura de Belo Horizonte (Prodabel) criou um sistema específico para a prestação de contas. No entanto, os dados informados não são de livre acesso para o cidadão.

As declarações deverão conter imóveis, móveis, rebanhos, dinheiro, títulos, ações, investimentos e participações societárias em qualquer local do país e no exterior.

Assim como nas declarações do Imposto de Renda, o trabalhador precisará descrever também os bens do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outros dependentes. Só escapam do controle os aposentados, pensionistas, estagiários e aqueles que exercem função pública não remunerada, como integrantes de conselhos municipais.

Assim que coletadas, as informações serão analisadas somente pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI). Os casos que apresentarem suspeita de enriquecimento ilícito passarão por investigação preliminar.

Com o discurso de agenda positiva, a secretária especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Maria Fernanda Morais, ressalta que a medida é “indispensável” para combater ilegalidades na administração pública. “Quanto mais transparente for o órgão público, mais distante ele está de ser um terreno fértil para a corrupção”, avalia.

Punição?

Aviso. De acordo com o decreto do Executivo municipal, os servidores públicos que não prestarem as informações ou que fraudarem dados estarão descumprindo “seu dever funcional.”

Legislação

Origem. O Decreto Municipal nº 15.367, de 4 de novembro de 2013, foi baseado na Lei de Improbidade Administrativa de 1992. A legislação prevê a perda dos bens ou valores acumulados ilicitamente.

PBH. A Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégicas foi criada em dezembro de 2012 pela lei municipal 10.586 e está vinculada à Controladoria Geral do Município. Seu objetivo é desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção junto aos órgãos das administrações direta e indireta do município.

Fonte: O tempo