Auxilio moradia até para quem tem imóvel

     

Os 1.063 juízes e desembargadores da Justiça Estadual de Minas Gerais terão direito a receber auxílio-moradia no valor de R$ 4.786,14 mensais, livres de descontos, mesmo que tenham imóvel próprio no município em que trabalham. A decisão foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (10) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O conselho é formado pelo presidente da Corte, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, e mais 24 desembargadores do Estado, todos eles beneficários em potencial da remuneração extra.

   A ajuda de custo representa 18% do salário-teto da magistratura estadual, de R$ 26.589,68. Com a aprovação, o impacto nas contas da Justiça Estadual pode ultrapassar a casa dos R$ 50 milhões anuais apenas com o pagamento do benefício.

   Para receber o auxílio, os beneficiários só precisam oficializar uma solicitação no TJMG. As únicas exceções, segundo a assessoria de imprensa do próprio tribunal, são os magistrados com atuação em uma das 80 Comarcas do Estado que possuem residências oficiais ou os casos de pagamento em duplicidade – por exemplo, se o cônjuge for outro beneficiado.

"A verba indenizatória em questão é prevista na Constituição, na Lei Orgânica da Magistratura e na Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais e é paga em pelo menos 17 Tribunais do país e aos membros do Conselho Nacional de Justiça", argumentou o TJMG em nota oficial.

Atualmente, os subsídios da magistratura estadual variam de R$ 22.797,33 a R$ 26.589,68. 

fonte- Jornal hoje em dia