PEC da Segurança Pública

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O Governo Federal apresentou recentemente o esboço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer mudanças significativas na política de segurança pública do Brasil. A proposta pretende ampliar o papel do governo central na formulação de diretrizes nacionais, além de coordenar esforços com estados e municípios para fortalecer o combate à violência.

Não precisamos de mais Leis, precisamos de ações!


O Governo Federal poderia contribuir de forma mais assertiva no campo da segurança pública se, por meio de seus órgãos responsáveis, exercesse de forma eficaz, eficaz e eficiente seu dever constitucional de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como de coibir a entrada ilegal de armas e munições no território brasileiro.



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