O prefeito Raul Belém sancionou a lei que cria 02 cargos de assessor especial do prefeito, ainda não se sabe quais as competências e atribuições destinadas aos ocupantes desses cargos, pois essas serão publicadas posteriormente através um decreto municipal. Vale lembrar que o prefeito Raul Belém já ocupou a função de assessor especial do governador Antônio Anastasia.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, de 8 de março de 2013
“Cria cargos de assessor especial
do Prefeito na estrutura da Secretaria de Gabinete, altera a Lei
Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguari,
Estado de Minas Gerais, aprova e eu,Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Especial
do Prefeito na estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de
Gabinete.
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