Regulamentação da lei do Moto-táxi....
DECRETO Nº 057, de 30 abril de 2013.
“Regulamenta a Lei nº 5.126, de 7 de março de 2013, que “Dispõe sobre o serviço transporte individual de passageiros no Município de Araguari, e dá outras providências”.”
O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições quelhe confere o art. 71, inciso VI e o art. 113, inciso I, alínea “a”, ambos da LeiOrgânica deste Município,CONSIDERANDO o disposto no art. 17, da Lei nº 5.126, de 7 de março de2013, que “Dispõe sobre o serviço transporte individual de passageiros no Município de Araguari, e dá outras providências”, o qual estabelece a regulamentação da mencionada norma municipal mediante Decreto.
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