O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a "PEC do
Voto Aberto" (349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de
votação do Legislativo. O projeto contou com a aprovação de 452 voto a favor e
nenhum contra. A medida vale para as deliberações
do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada
em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois
turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais
usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da
República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da
República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da
exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do
mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas
sessões do Congresso.
Quando será que o fim do voto secreto chegará a Câmara Municipal de Araguari?
Qual será o vereador que irá encabeçar o movimento pelo fim do voto secreto na Câmara de Araguari ?
Qual será o vereador que irá encabeçar o movimento pelo fim do voto secreto na Câmara de Araguari ?
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