Projeto de lei apresentado pelo vereador Giulliano Tibá na reunião do dia 24 de setembro de 2013.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de painel informativo com todos os
medicamentos ofertados e em falta para entrega
na rede pública municipal de saúde e da
outras providências”.
Art. 1º - As unidades da rede municipal de saúde que
distribuem medicamentos gratuitamente à população em geral ficam obrigados a
instalarem em suas dependências painéis informativos com a lista constando os
nomes de todos os medicamentos gratuitos fornecidos e em falta para entrega
imediata.
§ 1º - O painel informativo de que trata o caput deste
artigo deverá ser atualizado toda vez
que ocorrer alteração na lista dos medicamentos em falta ou chegada
de novos medicamentos para distribuição gratuita..
§ 2º - Os nomes dos medicamentos disponíveis deverão ser
legíveis por pessoas com acuidade
visual, normal, ou seja, que não faça uso de lentes corretivas, a 1 m (um
metro) do painel, a ser instalado em local de fácil visualização,
preferencialmente na entrada da respectiva unidade de saúde.
Art. 2º - As
instalações do painel assim como as informações nele veiculada serão de
responsabilidade do chefe da unidade de saúde em que ele for instalado.
Art. 3° - O referido
Painel devera informar ainda dias e
horários de funcionamento, telefone de contato da unidade de atendimento do
referido local e quando houver feriados
ou pontos facultativos este deverá trazer a devida informação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 150 dias após a data de
sua publicação.
Câmara
Municipal de Araguari, 24 de Setembro de 2013
Muito bom o projeto. Parabéns vereador. Apenas gostaria de sugerir que o Srº acrescente um artigo ao projeto, no sentido de que as informações de que trata esse projeto estejam também disponíveis no site da prefeitura Municipal de Araguari.
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