Vereador apresenta um ótimo projeto....

Vereador Lúcio Flavio apresentou ontem um ótimo Projeto de Lei esperamos que todos os vereadores da casa votem favorável.

                 Veja na íntegra:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI

MINAS GERAIS

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PROJETO DE LEI - ________/2013.

“Dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na internet, da relação com a escala de trabalhos médicos e dentistas, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1° - Torna obrigatória a divulgação na página oficial do Poder Exeutivo Municipal na internet, de relação contendo a escala de trabalho de médicos e dentistas e a respectiva Unidade de Saúde onde estarão trabalhando.

            Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada de informações quanto ao nome, especialidade, dia do mês, dia da semana, horário de trabalho e a respectiva Unidade de Saúde onde o profissional prestará atendimento.

            Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

            Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 17 de setembro de 2013.

        LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES DA CUNHA

    

Vereador

JUSTIFICATIVA

            O presente projeto de lei visa garantir que os cidadãos tenham acesso à lista de escalas dos médicos que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde, através da publicação da escala de trabalho desses profissionais. A escala contará com o nome do profissional, sua especialidade, dia do mês e da semana e horário em que estará trabalhando, bem como em qual unidade básica de saúde atuará.

Essa relação com as escalas deverá estar constantemente atualizada e disponível para consultas na página da Prefeitura Municipal, na internet.